Receita e Fiscalização

Pedido de Análise de Viabilidade

O departamento de Receita e fiscalização informa aos interessados que antes de fazer o pedido de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para abrir uma empresa (atividade comercial ou sem fins lucrativos), é necessária solicitação de Consulta Prévia ou Análise de Viabilidade do local pretendido. Deverá ser encaminhado ao Setor na Prefeitura Municipal. ( Lei 440/93, art. 51,52 e 53). 

Lembramos mais uma vez que nenhuma pessoa física ou jurídica em qualquer ramo de atividade (inclusive as imunes e isentas) poderão exercer suas atividades sem a licença prévia. Lei 0001/2004, art. 218, §1º e 2º. 

Estamos disponibilizando em anexo um modelo que poderá ser utilizado  para instalações de novas empresas no município. 

Perg.: O que é Consulta Prévia e Análise de Viabilidade? 

Consulta Prévia – Avalia se o local onde pretende desenvolver determinada atividade comporta, a princípio, tal exercício. 

Análise de Viabilidade – Quando a atividade pretendida estiver sujeita a determinadas restrições contidas no Plano Diretor do Município em relação às normas de zoneamento e meio ambiente, a posturas municipais e outras condições exigidas por lei quanto a segurança, higiene, saúde, perturbação do sossego público e proteção ambiental.

 

anexo modelo de pedido   - imprimir duas vias.

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PRAZO DE PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ISSQN  

O Departamento de Receita e Fiscalização informa aos contribuintes que o Decreto nº 31/05, regulamenta o prazo de pagamento dos tributos municipais ISSQN e Alvará de Funcionamento. 

ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) 

Vencimento para Autônomos, Profissionais Liberais e demais prestadores de serviço,  até o dia 28 de cada mês e no caso de Retenção: Repassar o valor  até o dia 28 do mês seguinte. A guias de pagamento serão emitidos na Prefeitura Municipal no Departamento de Receita e Fiscalização.  

TAXA DE LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO (Alvará)

O prazo para pagamento será anualmente até o dia 28 de fevereiro de cada exercício. As taxas de licença são pagas por antecipação.

O prazo de validade consta no Alvará. O contribuinte deverá comparecer  a partir do início da atividade municipal de cada ano até antes do vencimento do prazo para a retirada da guia de pagamento.  Será aplicado juros e multas pelo  não pagamento dos tributos dentro do prazo estipulado.   

TAXA DE BAIXA DO ALVARÁ

Somente será emitida a taxa para pagamento da baixa após o encerramento da atividade ser comprovada pela fiscalização.   

 

REGULAMENTAÇÃO DO ISSQN E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA - decreto 031/2005

 

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