Prefeito faz a entrega do Plano Diretor aos vereadores.

Postado em: 23/11/2018

O poder executivo esteve na Câmara Municipal de Assaí para entregar os projetos de lei do Plano Diretor.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e sua lei deve ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos de acordo com a legislação federal. Assim, o município de Assaí deveria ter realizado a revisão já em 2014.

O Plano Diretor Municipal é de extrema importância para o estabelecimento de convênios e financiamentos junto ao Governo Estadual para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços, sendo requisito necessário para tanto. Ou seja, sem o Plano Diretor revisado o município ficará impossibilitado de receber recursos.

 O executivo municipal buscou promover e incentivar a participação popular na revisão do Plano Diretor, tendo em vista que este é um dos instrumentos que possibilitam a gestão democrática no município. O Plano Diretor municipal traz propostas que buscam o desenvolvimento do município de maneira economicamente viável, socialmente justa e ecologicamente equilibrada.

 O processo de revisão do Plano Diretor passou por várias etapas, desde 2017, contando com ampla participação popular através de pesquisas e oficinas de leitura comunitária bem como nas audiências públicas. Agora, após este minucioso processo de revisão, os projetos foram protocolados na Câmara Municipal, estando agora nas mãos dos vereadores, que deverão analisar, discutir e aprovar os projetos de lei para que seja viabilizada sua implementação.

Os projetos de lei entregues são: o Plano Diretor e toda a legislação complementar, que incluem a de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo, Sistema Viário, Código de Obras e Código de Posturas.

Importante destacar que o Plano de Ação e Investimentos - PAI, anexo à lei do Plano Diretor, define os investimentos que serão realizados no município nos próximos anos, sendo que os Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual devem segui-lo.

Com base no princípio da transparência e buscando a participação popular, convidamos a todos para acompanhar o trâmite do Plano Diretor Municipal junto aos vereadores, participando das seções da Câmara Municipal, exercendo seus direitos e deveres como cidadão assaiense.