REFIS 2021 CONCEDE DESCONTOS DE ATÉ 100%
Postado em: 25/02/2021
REFIS 2021 CONCEDE DESCONTOS DE ATÉ 100%
O Governo Municipal lança uma oportunidade aos contribuintes
para regularização de débitos fiscais constituídos até 31/12/2020 – O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2021, por meio da Lei 1743/2021.
O Refis concede desconto total ou parcial de multa e juros aos
contribuintes inscritos ou não em dívida ativa:
- 100% de descontos
nos encargos para pagamento à vista até o dia 30 de Abril de 2021;
- 90% de descontos nos encargos para pagamento à vista de 01/05/2021
a 31 de Julho de 2021;
- 80% de descontos nos encargos para pagamento à vista de 01/10/2021 a 17 de dezembro de
2021;
Outra opção é o pagamento parcelado em até 9 vezes com
descontos de 90% a 60%
Para regularização e maiores informações procure o Departamento
de Receita e Fiscalização na Prefeitura Municipal - fone: (43)3262-1313