Código de Posturas do Município de Assaí

Código de Posturas do Município de Assaí

Dispõe sobre a utilização do espaço do Município de Assaí e o bem estar público, observadas as normas federais e estaduais relativas à matéria.

Lei Nº 440/93 - Código de Posturas do Município .

Lei 703/2001 - Acrescenta emenda à Lei 440/93

Lei 857/2001 - Alteração do Paragrafo 2º do Artigo 1º da Lei 703/2001