Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD)
Compromisso com a privacidade, transparência e a segurança no tratamento dos seus dados pessoais.
A Prefeitura Municipal de Assaí, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018, estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais, garantindo proteção e segurança jurídica para cada cidadão.
Princípios do Tratamento
Finalidade e Adequação
Tratamento realizado estritamente para propósitos legítimos, específicos e informados ao cidadão.
Necessidade
Coleta limitada ao mínimo necessário para a realização das finalidades do serviço público.
Livre Acesso e Transparência
Garantia de informações claras e precisas sobre como seus dados estão sendo utilizados.
Segurança
Medidas técnicas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados ou situações acidentais.
Seus Direitos como Titular
Mediante requisição formal, você pode exercer os seguintes direitos:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais ou solicitações de direitos devem ser encaminhadas aos nossos canais oficiais de comunicação.
