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Prefeitura de Assaí
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Termos de Uso

Regras e diretrizes para o acesso seguro e transparente às informações e serviços do Portal Municipal.

O acesso e uso do Portal da Prefeitura Municipal de Assaí são regulados por estes normativos. A navegação implica na aceitação integral e automática destes termos.

1. Escopo e Propósito

O portal tem a finalidade de disponibilizar informações institucionais, serviços eletrônicos, publicações legais e canais de comunicação oficiais para garantir a transparência administrativa ativa e simplificar o acesso do cidadão aos serviços públicos municipais.

2. Responsabilidades do Usuário

Uso idôneo e respeito à legislação federal e municipal vigente.
Veracidade absoluta dos dados fornecidos em formulários e protocolos.
Sigilo rigoroso de credenciais de acesso (Nota Fiscal, IPTU, etc).
Não utilizar robôs ou scripts para extração massiva de dados sem autorização.

3. Deveres da Administração

  • Assegurar a disponibilidade contínua do sistema, ressalvadas janelas de manutenção técnica programada.
  • Implementar medidas de segurança robustas para a proteção de dados transitados (Criptografia SSL).
  • Garantir a fidedignidade e a atualização tempestiva das bases legislativas e fiscais publicadas.

4. Propriedade Intelectual

Todos os elementos visuais, logótipos, fotografias e textos são de propriedade da Prefeitura de Assaí ou de terceiros licenciados. A reprodução de textos informativos é permitida exclusivamente para fins educativos, mediante a citação obrigatória da fonte.

5. Modificações

A Administração Municipal reserva-se o direito de alterar estes termos sem aviso prévio. Recomenda-se a consulta periódica a esta página para verificação de atualizações de conformidade.

Última atualização: Abril de 2026