Transparência e
Acesso à Informação
A Prefeitura Municipal de Assaí cumpre integralmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantindo ao cidadão o direito de acesso a dados públicos, atos administrativos, execução orçamentária e demais informações de interesse coletivo.
Portais e Sistemas de Transparência
Acesse os portais oficiais de prestação de contas e informação pública do município de Assaí.
Portal da Transparência
Acompanhe em tempo real a execução orçamentária, receitas arrecadadas, despesas realizadas, transferências e relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diário Oficial Eletrônico
Consulte as publicações oficiais do município: decretos, portarias, leis, atos normativos e demais comunicados com validade jurídica, organizados por data de publicação.
Portarias Municipais
Acesse as portarias emitidas pelo poder executivo, contendo nomeações, exonerações, designações de comissões e demais atos administrativos internos e externos.
Decretos Municipais
Consulta aos decretos assinados pelo Prefeito Municipal para regulamentação de leis, nomeações de cargos de confiança, declarações de utilidade pública e outros atos.
Planos Municipais
Consulte os documentos de planejamento estratégico do município: Plano Diretor, Plano de Saúde, Plano de Educação, Plano de Habitação e outros planos setoriais vigentes.
Licitações e Contratos
Acompanhe editais em aberto, resultado de pregões, dispensa de licitação, contratos firmados com fornecedores e o acompanhamento de compras públicas do município.
Recursos Humanos
Transparência na gestão de pessoas: quadro de pessoal ativo e inativo, cargos e funções, remuneração individualizada, folha de pagamento mensal e concursos públicos.
e-SIC — Informação ao Cidadão
Registre pedidos de acesso à informação, acompanhe o andamento das solicitações e consulte respostas a demandas anteriores. Canal garantido pela Lei nº 12.527/2011.
Legislação Municipal
Acesse a Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário, o Código de Obras, estatutos, regimentos e toda a legislação produzida pela Câmara Municipal e pelo Executivo de Assaí.
Prazo de Resposta
Os pedidos de acesso à informação via e-SIC são respondidos em até 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011.
Autoridade de Monitoramento
Em caso de negativa ou omissão, o cidadão pode interpor recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior ou acionar a CGU, nos termos do Art. 15 da LAI.
Dúvidas e Contato
Entre em contato com a Ouvidoria ou Setor de Transparência pelo e-mail ouvidoria@assai.pr.gov.br ou presencialmente na Prefeitura Municipal.
