Serviços ao Cidadão

É um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) que consiste na consulta online de dados do CRV (Certificado de Registro do Veículo), anteriormente chamado de DUT. O CRV é o documento utilizado para a transferência do veículo, e algumas das informações presentes nele incluem: código do RENAVAM, nome do proprietário, número da placa e do chassi, marca e modelo e ano de fabricação.

Acervo documental de editais, classificações e convocações pertinentes ao Concurso Público nº 02/2018.

O Diário Oficial Eletrônico Municipal de Assaí é o veículo oficial de publicação dos atos administrativos da prefeitura — como leis, decretos, licitações, portarias e outros documentos oficiais. O portal apresenta as edições mais recentes organizadas por número e data, garantindo acesso atualizado e transparente às informações públicas. O conteúdo é disponibilizado em formato eletrônico e consultável por período de publicação e filtragem por departamento ou tipo de documento. O canal oficial disponibiliza, ainda, um contato direto via e-mail para eventuais dúvidas ou solicitações adicionais.

Módulo de autenticação central e verificação cadastral unificada para identificação do cidadão, permitindo acesso seguro e integração ao portfólio de serviços digitais restritos da Prefeitura Municipal de Assaí.

Acesse este serviço digitalmente no sistema Conecta.

O Fly e-Nota é uma plataforma digital desenvolvida pela Betha Sistemas para a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). Por meio deste sistema, prestadores de serviços podem gerar e gerenciar suas notas fiscais de forma ágil e segura, atendendo às exigências fiscais municipais. O acesso ao sistema requer cadastro prévio na Central do Usuário da Betha e a solicitação de acesso ao município desejado. Após a liberação pelo fisco municipal, o contribuinte pode utilizar o sistema para emitir NFS-e, consultar histórico de notas, entre outras funcionalidades.

O Programa Bolsa Família é uma iniciativa do Governo Federal voltada para o combate à pobreza e à vulnerabilidade social, que garante renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, ao mesmo tempo em que promove a integração com outras políticas públicas, fortalecendo a proteção social e incentivando a autonomia das famílias beneficiadas. Ele é estruturado em cinco tipos de benefícios: o Benefício de Renda de Cidadania (BRC), no valor de R$ 142,00 por integrante da família, destinado a todos os beneficiários; o Benefício Complementar (BCO), que assegura o valor mínimo de R$ 600,00 por família, cobrindo a diferença quando a soma dos benefícios do BRC não atingir esse valor; o Benefício Primeira Infância (BPI), de R$ 150,00 por criança, voltado às famílias que tenham crianças de 0 a 7 anos incompletos; o Benefício Variável Familiar (BVF), de R$ 50,00, pago por cada integrante que seja gestante, nutriz, criança ou adolescente entre 7 e 18 anos incompletos; e o Benefício Extraordinário de Transição (BET), criado em junho de 2023 para garantir que famílias já beneficiárias na época da transição não recebessem valores menores que os anteriormente pagos, assegurando assim a continuidade da proteção financeira no processo de migração para o novo modelo do programa.

O Vale do Sol é um projeto criado em Assaí para transformar a cidade em um polo de inovação, tecnologia e empreendedorismo. Em termos simples, ele funciona como um ecossistema que junta governo, empresas, escolas, universidades e a população para desenvolver ideias e soluções que melhorem a vida da cidade e tragam oportunidades de trabalho e renda. 👉 O que isso significa na prática para o cidadão comum: Mais oportunidades de emprego e renda, apoiando pequenos empreendedores, MEIs e novas empresas (startups). Incentivo à educação e à pesquisa, com cursos, oficinas e parcerias com instituições de ensino. Cidade mais moderna e digital, com serviços públicos online, menos burocracia e soluções inteligentes para problemas urbanos. Espaços de inovação (como coworkings, laboratórios e incubadoras) onde as pessoas podem desenvolver e testar ideias. Apoio a quem quer empreender, oferecendo infraestrutura, capacitação e até possibilidade de investimento em novos negócios. Foco no turismo e na sustentabilidade, usando a tecnologia para tornar Assaí uma cidade mais atrativa e inteligente.

Serviço que ajuda a saber quanto tempo falta para se aposentar (por idade ou tempo de contribuição). A simulação é feita com as informações que estão na base de dados do INSS. Também é possível incluir vínculos e alterar sua data de nascimento no momento da simulação. O resultado gerado pela calculadora vale somente para consulta e não garante direito à aposentadoria.

Canal de comunicação externo com a concessionária responsável pela manutenção do parque de iluminação municipal, destinado ao registro de ocorrências como lâmpadas apagadas, oscilações ou falhas em equipamentos da rede pública.

A página de Licitações é o espaço onde qualquer pessoa pode acompanhar todas as compras e contratações da Prefeitura de Assaí. Nela, estão listados processos licitatórios em diferentes modalidades (como dispensa de licitação, pregão eletrônico, pregão presencial e concorrência), com informações detalhadas sobre cada processo.

O serviço permite solicitar o documento necessário para saque de valores do PIS/PASEP/FGTS que ainda não foram pagos. Importante! Caso a certidão já esteja disponível no sistema, você poderá baixá-la imediatamente; se não estiver, basta realizar uma nova consulta em até 7 dias, quando ela será disponibilizada. Todo o processo é feito de forma totalmente on-line, sem a necessidade de comparecer a uma agência do INSS.

Instrumento institucional de medição de eficiência e eficácia, por meio de formulário digital, visando recolher dados analíticos e subjetivos da população referentes à prestação dos serviços inerentes à administração pública.

Consulte o andamento de processos digitais na Receita Federal do Brasil (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Você pode consultar os processos nos quais é parte interessada ou os processos das pessoas que você representa legalmente. Se o processo estiver ainda em papel, e não possuir versão digital, você pode obter uma cópia (2ª etapa), no local onde ele se encontra. Para pesquisar o local, utilize o sistema Comprot, disponível nos canais abaixo.

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais. Consulte o relatório para saber se você ou sua empresa possui pendências no Cadin incluídas pela Receita Federal. Atenção! Este relatório não mostra pendências incluídas por outros órgãos e entidades. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é gestora do Cadin e responsável pelo [sistema Cadin](https://cadin.pgfn.gov.br/#/home).

Consulte o andamento do seu Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso ou Declaração de Compensação realizado pelo sistema PER/DCOMP. Se você quer consultar a restituição de Imposto de Renda apurada na sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), utilize o serviço relacionado ao lado.

Baixe cópias das suas declarações enviadas à Receita Federal, em arquivos PDF, inclusive as Declarações de Imposto de Renda. Os arquivos podem ser baixados pelo e-CAC, acessando com sua conta gov.br, de nível prata ou ouro. Você pode solicitar cópias das declarações ou demonstrativos quando não há possibilidade de fazer o download direto.

Consulte informações cadastrais de pessoa jurídica (empresas, associações etc.) no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inclusive o quadro de sócios e administradores (QSA). Por este serviço você também pode consultar o CNPJ de candidatos a eleição, emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica e consultar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional (veja as opções de acesso em "Etapas para realização deste serviço").

A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento utilizado para pagar as contribuições sociais (INSS) de contribuinte individual, segurado especial, segurado facultativo e de entidades obrigadas a entregar a Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP). É possível consultar os bancos da rede arrecadadora de receitas federais e os códigos de receita correspondentes para realizar o pagamento. Entidades obrigadas a entregar a DCTFWeb devem pagar as contribuições previdenciárias com DARF gerado pela declaração, e desde outubro de 2015 o empregador doméstico deve pagar as contribuições com DAE gerado pelo eSocial.

O serviço Emissão de Guias Diversas oferecido pelo portal Betha Cidadão Web permite que o contribuinte gere boletos ou guias de pagamento para tributos e taxas municipais diversos, que não se enquadram nas categorias específicas como IPTU, ISS ou Alvará. Essa funcionalidade facilita o acesso às informações fiscais do contribuinte, possibilitando a visualização das parcelas, vencimentos e valores, garantindo maior controle sobre o cumprimento das obrigações fiscais municipais sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura.

Consulte a situação cadastral do seu CPF junto à Receita Federal. Por meio deste serviço você também pode emitir o comprovante de situação cadastral, consultar as informações do cadastro e confirmar a autenticidade de comprovantes de situação cadastral do CPF. Acesse os serviços pelos canais listados na aba "Etapas para a realização deste serviço".