Serviços ao Cidadão

Apresente os documentos que comprovam as informações prestadas na sua Declaração de Imposto de Renda com pendências (malha). Recebeu uma Intimação Fiscal? Leia atentamente as orientações na intimação e apresente todos os documentos solicitados. Não recebeu intimação? Se você ainda não recebeu uma intimação, consulte quais são as pendências e corrija as informações enviando uma declaração retificadora. Com as pendências resolvidas, sua declaração sairá da malha assim que a declaração retificadora for processada. Se estiver tudo certo, mas a declaração ainda estiver em malha, a partir do ano seguinte ao do exercício, você pode apresentar antecipadamente os documentos que comprovam as informações declaradas, seguindo os passos deste serviço. Lembre-se de enviar TODOS os documentos e não apenas os documentos relativos às pendências. Recebeu uma Notificação de Lançamento? Se você recebeu uma Notificação de Lançamento (e não uma Intimação Fiscal), utilize os serviços [Retificar Lançamento](https://www.gov.br/pt-br/servicos/retificar-lancamento-de-imposto-de-renda) (SRL) ou [Impugnar Lançamento](https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-notificacao-de-lancamento-de-imposto-de-renda), de acordo com o que for recomendado na sua notificação.

O serviço refere-se ao Certificado de Direito à Assistência Médica, também conhecido como PB4 (PT/BR-13 e IB2), emitido a partir de um Acordo Previdenciário entre o Brasil e os países de Portugal, Cabo Verde e Itália, que permite que cidadãos brasileiros utilizem o sistema público de saúde nesses países de destino com os mesmos direitos de cidadãos locais.

O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa).

O Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 é um documento que comprova a vacinação do cidadão contra a Covid-19. O Ministério da Saúde disponibiliza, por meio do Meu SUS Digital, a possibilidade do cidadão visualizar, salvar e imprimir o seu certificado. Após a conclusão do ciclo vacinal, o registro da vacinação deverá ser inserido nos sistemas de informação integrados à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), Sistema e-SUS Atenção Primária à Saúde (e-SUS APS) ou outros sistemas próprios, definidos pelos estados e municípios. Com esses dados enviados e processados para a RNDS/Ministério da Saúde, os dados são apresentados de forma automática no Meu SUS Digital. A partir desse momento, o cidadão poderá emitir o certificado no serviço vacina do aplicativo ou na versão web do Meu SUS Digital. Para o viajante: Apesar de não existir uma normativa internacional publicada, alguns países estão aceitando o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 como comprovante de vacinação. O Certificado está disponível nos seguintes idiomas: português, inglês e espanhol.

O Encceja é uma prova do Governo Federal que avalia as competências, as habilidades e os saberes de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade adequada. Para quem parou de estudar, o Encceja serve para: * obter o certificado de conclusão do ensino fundamental; * obter o certificado de conclusão do ensino médio. É possível obter o certificado de uma só vez, caso alcance a nota mínima nas quatro áreas do conhecimento avaliadas e na redação na mesma edição do Encceja. Quem não alcança a nota em todas as áreas pode solicitar a declaração parcial de proficiência. Quando todas forem conquistadas é possível obter o certificado. O Exame é aplicado pelo Inep, mas a emissão do certificado e da declaração parcial de proficiência é responsabilidade das Secretarias Estaduais de Educação e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que firmam Termo de Adesão ao Encceja. Não concluiu seus estudos? Precisa do diploma da educação básica? Fique atento aos prazos e às regras dos [editais do Encceja.](https://www.gov.br/../../inep/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/encceja) A publicação ocorre geralmente no primeiro semestre. Para auxiliar na preparação para a prova, o Inep disponibiliza [materiais de estudos gratuitos para estudantes e professores](https://www.gov.br/../../inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja/materiais-de-estudo). Também é possível estudar pelas [provas anteriores](https://www.gov.br/../../inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja/provas-e-gabaritos).

O serviço consiste na conferência da veracidade (validação) da Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Federal (PF), permitindo que qualquer pessoa ou órgão verifique se o documento apresentado é autêntico e foi realmente emitido pela instituição.

Acesso aos dados epidemiológicos e boletins informativos sobre a incidência de dengue no município de Assaí, com dados atualizados e disponibilizados pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA-PR).

O responsável ou o próprio aluno solicita o Certificado de Conclusão do Ensino Médio para a secretaria escolar de forma presencial.

Entregue o Documento Básico de Entrada (DBE) à Receita Federal para: Inscrever pessoa jurídica no CNPJ; Alterar o cadastro de pessoa jurídica no CNPJ; ou * Baixar o cadastro de pessoa jurídica no CNPJ. O CNPJ é o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas administrado pela Receita Federal. Este cadastro armazena as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A solicitação de inscrição, alteração ou baixa de pessoa jurídica no CNPJ é realizada, regra geral, a partir da análise do Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), ambos gerados pelo [Portal Redesim](https://www.gov.br/../../empresas-e-negocios/pt-br/redesim) , conforme cada caso. Se as informações prestadas no DBE ou FCPJ estiverem de acordo com o ato cadastral registrado (ata, estatuto ou contrato social) a solicitação será deferida (aprovada) e o cadastro será atualizado. Atenção! A inscrição e atualização do MEI (Microempreendedor Individual) é realizada de forma simplificada por meio do [Portal do Empreendedor](https://www.gov.br/../../empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor).

Documento de planejamento estratégico que engloba o diagnóstico, diretrizes, metas e programas para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais em Assaí. Categoria: Planejamento Estratégico

O Abono Salarial é um benefício anual com valor máximo equivalente a um salário-mínimo vigente na data do pagamento, destinado a trabalhadores que recebem, em média, até dois salários-mínimos de remuneração mensal de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP, tenham exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano-base e estejam cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Para 2024, o CODEFAT expediu a Resolução nº 993, de 13 de dezembro de 2023, estabelecendo o calendário de pagamento. O valor do Abono Salarial é calculado dividindo-se o salário-mínimo vigente (R$ 1.412,00) por 12 e multiplicando-se pela quantidade de meses trabalhados no ano-base, resultando em R$ 118,00 para 1 mês; R$ 235,00 para 2 meses; R$ 353,00 para 3 meses; R$ 471,00 para 4 meses; R$ 588,00 para 5 meses; R$ 706,00 para 6 meses; R$ 824,00 para 7 meses; R$ 941,00 para 8 meses; R$ 1.059,00 para 9 meses; R$ 1.177,00 para 10 meses; R$ 1.294,00 para 11 meses; e R$ 1.412,00 para 12 meses. O calendário de pagamento para trabalhadores de empresas privadas e servidores públicos cadastrados nos Programas PIS e PASEP é definido conforme o mês de nascimento: janeiro de 15/02/2024 a 27/12/2024; fevereiro de 15/03/2024 a 27/12/2024; março de 15/04/2024 a 27/12/2024; abril de 15/04/2024 a 27/12/2024; maio de 15/05/2024 a 27/12/2024; junho de 15/05/2024 a 27/12/2024; julho de 15/06/2024 a 27/12/2024; agosto de 15/06/2024 a 27/12/2024; setembro de 15/07/2024 a 27/12/2024; outubro de 15/07/2024 a 27/12/2024; novembro de 15/08/2024 a 27/12/2024; e dezembro de 15/08/2024 a 27/12/2024.

Consulte a sua restituição de imposto de renda, apurada pela Declaração de Imposto de Renda (DIRPF). Se você quer consultar a restituição solicitada através do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), utilize o serviço relacionado ao lado.

O Certificado PB4 é emitido a partir do Acordo Previdenciário firmado entre o Brasil e os países de Portugal, Cabo Verde e Itália, permitindo que cidadãos brasileiros utilizem o sistema público de saúde nesses países de destino com os mesmos direitos de cidadãos locais.

Consulta de editais, publicações oficiais, convocações e resultados referentes ao Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o cargo de Engenheiro Civil. Categoria: Recursos Humanos

O serviço Emissão da Guia de IPTU disponível no portal Betha Cidadão Web permite que o contribuinte gere o boleto ou guia de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de forma rápida e prática. Essa funcionalidade facilita o acesso às informações do imóvel, possibilitando a visualização das parcelas, vencimentos e valores, garantindo maior controle sobre o cumprimento das obrigações fiscais municipais sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura.

O serviço Emissão da Guia de ISS (Imposto Sobre Serviços) disponível no portal Betha Cidadão Web permite que o contribuinte gere o boleto ou guia de pagamento do ISS de forma rápida e prática. Essa funcionalidade facilita o acesso às informações fiscais do prestador de serviços, possibilitando a visualização das parcelas, vencimentos e valores, garantindo maior controle sobre o cumprimento das obrigações fiscais municipais sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura.

Faça sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um Banco de dados gerenciado pela Receita Federal do Brasil (RFB) que armazena informações cadastrais de pessoas físicas brasileiras e estrangeiras, residentes e não residentes no Brasil. Atenção!! Brasileiros e estrangeiros: A inscrição no CPF é gratuita, exceto quando realizada em unidades conveniadas (neste caso será cobrado uma taxa de R$ 7,00). Não são necessários intermediários.

A Identidade Jovem é um documento gratuito de emissão virtual que possibilita ao jovem de baixa renda o acesso a diversos benefícios como desconto de 50% em cinemas, teatros, shows e outros eventos artístico-culturais e esportivos; duas vagas gratuitas e duas vagas com 50% de desconto no transporte interestadual, por veículo, embarcação ou comboio ferroviário na categoria convencional; e isenção do pagamento de taxa para emissão de Carteira de Identidade Estudantil.

Documentação oficial, andamento e publicações referentes ao Concurso Público do quadro geral realizado no ano de 2025.

Consulte e tire uma cópia do número do recibo de entrega de Declaração de Imposto de Renda. O número do recibo de entrega da declaração fica gravado após o envio à Receita Federal no computador, celular ou tablet usado para enviar a declaração. Você pode imprimir a qualquer momento a partir do mesmo dispositivo. Para isso, abra o programa usado para enviar a declaração e escolha a opção Declaração > Imprimir. Se não possuir mais o arquivo da declaração, você pode obter a cópia do arquivo pelo e-CAC, no sistema Meu Imposto de Renda. Não é necessário usar certificado digital. A cópia do número do recibo pode ser obtida acessando o e-CAC com a conta gov.br, que não necessita do número de recibo da declaração para ser gerada (diferente do código de acesso).

Documentação oficial, andamento e publicações referentes ao Concurso Público do quadro geral realizado no ano de 2024.