Serviços ao Cidadão

O Desenrola Brasil é um programa de renegociação de dívidas que tem como objetivo permitir que os devedores recuperem condições de adquirir novas operações de crédito. Ele se aplica às dívidas que foram negativadas nos bureaus de crédito no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022.

O Fórum Jovem é uma iniciativa do ecossistema de inovação Vale do Sol em Assaí, que visa conectar, inspirar e transformar os jovens por meio de oportunidades, conhecimento e networking. Ele oferece uma série de benefícios gratuitos, como cursos técnicos, preparatórios para vestibular, vagas de emprego, estágios, programas de jovem aprendiz, auxílios estudantis como transporte educacional, além de workshops e eventos presenciais e online. Há um foco forte no fortalecimento da rede de contatos locais, com grupos oficiais em WhatsApp para cada etapa educacional — Ensino Médio e Ensino Superior. Outra vantagem exclusiva é a emissão de uma carteirinha digital que garante acesso prioritário a benefícios no município.

Regularize a sua obra de construção civil e emita a certidão de regularidade fiscal para averbá-la no cartório de registro de imóveis ou para outras finalidades. A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e submetida à aferição (verificação e cálculo) por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero). A certidão ficará disponível para emissão pela internet após a conclusão dos procedimentos de regularização da obra. Através deste serviço, você também poderá retificar ou cancelar uma aferição (processo de regularização da obra), sendo todas as funcionalidades acessíveis ao utilizar o Sero. Atenção: abra um processo digital nos seguintes casos: emissão ou renovação de certidão com aferição efetuada em DISO/ARO até 31/05/2021; ou quando a certidão não for automaticamente liberada ou depender de comprovação de algum fato, como medida judicial, por exemplo.

Acesse a seção de Premiações do Programa Vale do Sol (Ecossistema de Inovação de Assaí) e descubra todos os prêmios e reconhecimentos que destacam o município nas áreas de inovação, cidadania, sustentabilidade e gestão pública.

O Meu SUS Digital é o aplicativo oficial do Ministério da Saúde e a porta de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma digital. Ele permite que o cidadão acompanhe, na palma da mão, o seu histórico clínico e acessar soluções digital para ser o protagonista da sua saúde. Para garantir um ambiente colaborativo e diminuir o consumo de armazenamento de dados dos dispositivos móveis, o Meu SUS Digital disponibiliza a área **Aplicações**. Uma área com diversos aplicativos de saúde que fazem parte do dia a dia do cidadão, como o Peso saudável, Hemovida, Equidade SUS, Transplantes, Saúde População Negra, entre outros. A área **Rede de Saúde** permite ao cidadão identificar estabelecimentos de saúde próximos à sua localização, de acordo com o tipo de serviço desejado, além de permitir adicionar aos favoritos os mais relevantes. Na área de Vacinas é possível acessar o histórico de vacinação, a Carteira Nacional de Vacinação e o Certificado de Vacinação de Covid-19. O histórico conta com informações sobre as vacinas administradas pelo SUS com especificações sobre a data de aplicação, lote, estabelecimento de saúde e código do vacinador. A página Exames apresenta os resultados de exames laboratoriais para a detecção da Covid-19 realizados por qualquer laboratório no território nacional integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

Quem está inscrito no Cadastro Único poderá consultar seu Número de Identificação Social (NIS), código familiar, situação cadastral, data da última atualização e data limite para uma nova atualização cadastral por meio do aplicativo do Cadastro Único e também na versão web, no endereço [https://cadunico.dataprev.gov.br/](https://cadunico.dataprev.gov.br/ "Cadastro Único"). Além disso, também serão exibidos os dados de identificação do Responsável pela Unidade Familiar, os dados da família e de seus membros. Na Consulta Simples, o usuário não precisa realizar o login Gov.br, mas precisa informar dados de identificação como Nome Completo, Data de Nascimento, Nome da Mãe e UF/Município onde está cadastrado, da forma como estão registrados no Cadastro Único, para que o cadastro seja encontrado na base de dados do Governo Federal. No acesso sem login, o cidadão poderá ter acesso à consulta simplificada de seu cadastro, à emissão e validação de Comprovante de Cadastro e à busca por Postos de Atendimento do Cadastro Único.

Acervo documental de editais, classificações e convocações pertinentes ao Concurso Público nº 01/2018.

Consulta de editais, publicações oficiais, convocações e resultados referentes ao Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o quadro de professores do município.

A emissão do comprovante do Cadastro Único permite obter um documento que comprova a inscrição da família no sistema. É possível retirá-lo pela internet no site do CadÚnico, pelo aplicativo App CadÚnico ou de forma presencial nos postos de atendimento do município. O Cadastro Único é um registro criado pelo Governo Federal para que famílias de baixa renda tenham acesso a diferentes programas sociais. O comprovante contém informações como código familiar, datas de cadastramento e da última atualização cadastral, data limite para a próxima atualização, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada integrante da família e do responsável familiar, além da relação de parentesco entre os integrantes. É possível também participar dos Conselhos de Usuários(as) de Serviços Públicos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, contribuindo para que os serviços públicos sejam mais ágeis, adequados e de melhor qualidade.

Solicite e acompanhe o parcelamento das suas dívidas tributárias e multas na Receita Federal. Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional](https://www.gov.br/pgfn/pt-br). O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 200,00 (duzentos reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais). A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Esta parcela normalmente vence em 10 (dez) dias, contados a partir do início da negociação. Esse prazo pode mudar para a data de vencimento de multa de ofício, nos casos em que haja redução, ou para o último dia útil do mês; o que ocorrer primeiro. Dívidas que já foram parceladas podem ser reparceladas, podendo incluir novas dívidas. Neste caso, a primeira parcela será de 10% (dez por cento) do total da dívida, ou 20% (vinte por cento), se algum débito já tiver sido reparcelado antes. Atenção! O parcelamento de dívidas declaradas em GFIP, débitos não declarados, débitos do Simples Nacional e MEI, e o parcelamento para empresas em recuperação judicial possuem procedimentos diferentes. Consulte o serviço específico para saber mais. O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).

O Cadastro Único é um registro que permite ao governo conhecer quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Criado pelo Governo Federal, ele é operacionalizado e atualizado gratuitamente pelas prefeituras. Ao se inscrever ou atualizar seus dados no Cadastro Único, a família pode participar de diversos programas sociais, sendo o primeiro passo manter o cadastro sempre atualizado. Qualquer família de baixa renda pode se cadastrar gratuitamente, presencialmente, em um posto de atendimento na cidade onde reside. O responsável pela família deve declarar as informações de todos os membros, apresentando um documento com foto (como carteira de identidade ou carteira de trabalho), além do CPF (preferencialmente) ou título de eleitor, e um comprovante de residência; caso não haja comprovante, é necessário fazer uma declaração informando o endereço. Além dos documentos do responsável, é preciso levar pelo menos um documento de cada pessoa da família, como CPF, certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade, carteira de trabalho ou título de eleitor, garantindo que cada pessoa seja cadastrada junto à sua família. Entre os principais programas que utilizam o Cadastro Único estão: Programa Bolsa Família, Programa Tarifa Social de Energia Elétrica, Isenção de Taxas em Concursos Públicos, ID Jovem, Carteira do Idoso e Programa Minha Casa Minha Vida.

A Ouvidoria Municipal de Assaí é o canal oficial da prefeitura para que os cidadãos possam registrar manifestações como sugestões, elogios, reclamações ou denúncias. Ela centraliza o contato com o governo municipal, recebendo demandas de forma transparente e organizada. Está localizada no Centro da cidade, com atendimento presencial e canais digitais. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00, sem atendimento aos sábados ou feriados.

O serviço permite atualizar dados pessoais no cadastro e no benefício, incluindo a inclusão e correção do nome, data de nascimento, telefone, e-mail e outras informações. Para pessoas contribuintes individuais, facultativas, empregadas domésticas e seguradas especiais, também é possível incluir, alterar, encerrar, reiniciar e excluir o tipo de atividade que realizam. Todo o processo é feito totalmente pela internet, sem a necessidade de comparecer a uma agência do INSS.

É o documento que informa todos os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias, encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). É possível verificar 3 (três) tipos de extratos: Relações Previdenciárias - com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos;Relações Previdenciárias e Remunerações com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos e os valores das remunerações; Ano Civil -com informações das contribuições, ano a ano, a partir de 11/2019. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

O Auxílio Gás é o programa do Governo Federal criado pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, para diminuir o efeito do preço do gás de cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda. Originalmente, o benefício do Programa Auxílio Gás será pago no limite de 1 (um) benefício por família beneficiária, em meses alternados, o valor é variável, e representa 50% (cinquenta por cento) da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg (treze quilogramas) de gás liquefeito de petróleo (GLP) dos 6 meses anteriores. Desde janeiro de 2023, no entanto, com a Medida Provisória 1.155/2023, foi instituído o pagamento do adicional de 50% no valor do benefício, ampliando a proteção às famílias atendidas. Assim, o Auxílio Gás repassa desde então, a cada dois meses, o valor integral do botijão de gás, calculado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As datas dos repasses seguem o calendário do Bolsa Família. O valor do Auxílio Gás será liberado em conta digital ou bancária. Caso a família não tenha acesso a uma dessas opções de conta, será aberta, automaticamente, uma poupança social digital, quando possível. A validade da parcela do benefício do Programa Auxílio Gás é de 120 dias, contados da data em que for disponibilizado o benefício na opção de pagamento. O pagamento do Programa Auxílio Gás poderá ser acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do Programa Bolsa Família Os valores transferidos pelo Auxílio Gás não serão computados como renda no Cadastro Único. Após a inclusão da família no Programa Auxílio Gás haverá o registro do benefício em sistema eletrônico, com base nas informações constantes do Cadastro Único e nos bancos de dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A concessão do benefício tem caráter temporário, pessoal e intransferível e não gera direito adquirido.

Consulte a situação do seu imposto de renda desse ano e de anos anteriores junto à Receita Federal. Por meio dos serviços você pode fazer sua declaração; consultar as declarações entregues e recibos; consultar débitos e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federeis (Darf) para pagamento do imposto de renda devido ou programar o débito automático; consultar seus rendimentos informados por fontes pagadoras. Você também pode, dentre outros serviços, verificar as pendências, caso tenha caído na malha fina e retificar sua declaração, ou ainda melhor, verificar se você está na fila da restituição.

Acervo documental de editais, andamentos e convocações pertinentes ao certame realizado no ano de 2022.

Repositório digital oficial para consulta da legislação municipal de Assaí, contemplando leis ordinárias, leis complementares, códigos municipais e a Lei Orgânica, com textos compilados e atualizados.

Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo Simples Nacional (PGDAS-D). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional](https://www.gov.br/pgfn/pt-br). O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima é de R$ 300,00 (trezentos reais). Você não poderá escolher o número de parcelas. A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema permitirá nova solicitação. O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354). Dívidas que já foram parcelados podem ser reparceladas e podendo incluir novas dívidas. Neste caso, a primeira parcela será de: 10% (dez por cento) do total da dívida; ou 20% (vinte por cento) do total da dívida, se algum débito já tiver sido reparcelado antes.

Receber alertas da Defesa Civil, sobre a possibilidade de ocorrência de desastres e de eventos adversos, acompanhados de recomendações ou ações emergenciais para a população em situação de risco.

Acesso ao site oficial da Prefeitura de Assaí, onde o cidadão encontra notícias e informações institucionais, além de atalhos para serviços como Carta de Serviços, Cidadão Web, Diário Oficial, Leis, Licitações, Livro Eletrônico, NFe e Planos do Município. O portal também disponibiliza Ouvidoria, Telefones Úteis, Contato (endereço, e-mail e telefone) e acesso à área de Transparência e E-SIC (via Gov/Conecta Assaí).