Serviços ao Cidadão

Solicite a retificação de lançamento (SRL) decorrente de notificação automática (sem prévia intimação) de imposto de renda. Antes de continuar, verifique na sua notificação se é possível apresentar a SRL. A informação se encontra no quadro "Intimação" da notificação. Se a notificação não permitir retificação, utilize o serviço "Impugnar notificação de lançamento" para contestar a autuação. Se ao final da análise você ainda não concordar com o resultado, você pode apresentar uma impugnação, que será julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) competente.

Cadastre uma procuração digital para que outra pessoa acesse os serviços digitais da Receita Federal por você. Essa procuração permite que outra pessoa (outorgado) possa representar você (outorgante) ou a sua empresa e utilizar os serviços digitais da Receita Federal no e-CAC em seu nome. Você pode selecionar os serviços a que o procurador terá acesso. Se marcar todos os serviços, o procurador terá acesso até mesmo aos serviços que vierem a ser disponibilizados no futuro. Para cadastrar a procuração você precisa acessar o e-CAC **com uma conta gov.br, de nível prata ou ouro**. Se você não puder cadastrar a conta com esses níveis, faça uma solicitação de procuração (use o link na aba "Etapas" desta página), assine, reconheça firma e envie à Receita Federal via processo digital ou por um cartório conveniado. Neste caso, a Receita analisará os documentos apresentados para cadastrar a procuração.

Consulta aos documentos formadores da lei que institui o Plano Diretor do município, contendo a política de desenvolvimento urbano, macrozoneamento, uso e ocupação do solo e parâmetros de parcelamento.

O Portal da Transparência da Betha oferece aos cidadãos acesso público e detalhado às informações sobre a execução orçamentária e financeira do município de Assaí. Por meio dessa plataforma, é possível consultar receitas, despesas, repasses, contratos, licitações e outras informações relacionadas à gestão pública municipal, promovendo a transparência e o controle social sobre os recursos públicos.

Agendar atendimento para auxílio na emissão da carteira de trabalho digital Consultar extrato previdenciário - CNIS (Cadastro Nacional das Informações Sociais) Emitir Extrato de Contribuição (CNIS) GOV.BR Emitir Extrato de Pagamento de Benefício do INSS GOV.BR Sacar o FGTS GOV.BR Solicitar Certidão de Tempo de Contribuição GOV.BR Serviço para pedir o documento que permite ao servidor público levar o tempo que contribuiu no INSS para averbar/contar no Regime Próprio de Previdência Social do órgão onde trabalha atualmente. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Atenção! Caso já possua a certidão e deseje incluir/alterar/excluir algum período, siga para o serviço de “[Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-revisao-de-certidao-de-tempo-de-contribuicao)”

O Certificado PB4 é resultado do Acordo Previdenciário firmado entre o Brasil e os países de Portugal, Cabo Verde e Itália, permitindo que cidadãos do país de origem utilizem o sistema público de saúde no país de destino com os mesmos direitos de cidadãos locais.

Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Para obter segunda via de certidões já emitidas utilize o serviço [Consultar certidões emitidas pela Receita Federal](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-certidoes-emitidas-pela-receita-federal-e-ou-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional).

Emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar tributos federais (impostos, taxas e contribuições). De acordo com o sistema utilizado para emitir o DARF, o documento pode ter código barras ou não. Você pode pagar o DARF, mesmo sem código de barras, em terminais de autoatendimento, páginas ou aplicativos dos bancos na internet (*Internet Banking*). [Consulte os bancos da rede arrecadadora de receitas federais.](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/rede-arrecadadora-de-receitas-federais-bancos) Se optar pelo preenchimento de DARF manual (nos casos cabíveis) [consulte os códigos de receita](https://siefreceitas.receita.economia.gov.br/). Importante lembrar que desde 2020, todos os DARFs para pagamento do imposto de renda podem ser ser emitidos pelo próprio programa IRPF baixado no seu computador. Se preferir, os DARFs também podem ser emitidos por todos os demais canais listados abaixo.

Solicite a atualização das informações no seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou a regularização da inscrição que se encontra na situação "Suspensa". A situação "Suspensa" significa que o cadastro está incorreto ou incompleto e não há pendência de entrega de declarações. Para resolver, atualize as suas informações pessoais no CPF. A situação "Pendente de Regularização" significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) nos últimos cinco anos. Para regularizar o CPF neste caso, basta entregar as declarações que estiverem faltando. Consulte a suas dívidas e pendências para saber quais declarações precisam ser enviadas. Atenção!! Brasileiros e estrangeiros: A atualização do CPF é gratuita, exceto quando realizada em unidades conveniadas (neste caso será cobrado uma taxa de R$ 7,00). Não são necessários intermediários.

Acesse este serviço digitalmente no sistema Conecta.

A assinatura eletrônica permite que você assine documentos em meio digital por meio da sua conta gov.br, garantindo que o documento assinado digitalmente tenha a mesma validade que um documento com assinatura física. Este procedimento é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020

Para você que é trabalhador com carteira assinada, regido pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), o FGTS serve como uma reserva financeira no caso de demissão sem justa causa e outras situações, tais como: + Na aposentadoria; + No término do contrato por prazo determinado; + No falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho; + No falecimento do trabalhador; + Outras situações no [Portal do FGTS](https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/saque.aspx)

Você poderá criar sua conta no Gov.Assaí e, com uma única senha, acessar diversos serviços digitais municipais. Com essa conta, você terá prioridade em agendamentos, poderá participar do programa Girassol (onde acumula pontos e aproveita benefícios) e receberá notificações da prefeitura diretamente no celular. O sistema também é totalmente seguro e segue as diretrizes da LGPD. Cada serviço exige um nível diferente de segurança. O Nível 1 exige apenas dados básicos no cadastro online. Para acessar mais funcionalidades, como agendamentos prioritários e benefícios adicionais, você precisará do Nível 2, adquirido com a validação presencial em um centro de atendimento local.

O Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP) é o documento que comprova a vacinação de febre amarela (FA). Ele é necessário porque alguns países exigem o documento para a entrada em seu território. Para situações excepcionais pode ser solicitado o CIVP para Meningite (Peregrinação a Meca Hajj) e Poliomielite (estadia em países com transmissão da doença). A OMS (Organização Mundial da Saúde) atualiza regularmente em seu portal os países que exigem o documento. Consulte [aqui](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/paf/certificado-internacional-de-vacinacao/arquivos/lista-simplificada-de-paises-que-exigem-o-civp-febre-amarela/view) a lista simplificada de países que exigem o CIVP de febre amarela. Se seu voo tiver escala ou conexão, confira todos os países por onde irá passar. A validade do CIVP de febre amarela inicia-se 10 dias após a data de vacinação e se estende por toda a vida. Você só precisa tirá-lo apenas uma vez. Para quem tomou a vacina a partir de 30/12/2022, o Certificado estará disponível no Meu SUS Digital [https://meususdigital.saude.gov.br/ ](https://meususdigital.saude.gov.br/) Em 29/12/2022 o CIVP para Febre Amarela passou a estar disponível também no Conecte SUS caso o registro for enviado pela sala de vacina para a base do Ministério da Saúde. Consulte antes de solicitá-lo aqui

Este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para : Obter o CNPJ; Emitir nota fiscal; Vender para o governo; Acessar serviços bancários específicos; Pagar tributos simplificados e mais baratos; Contribuir para a previdência social e ter regime previdenciário próprio.

Valide a autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Autenticidade é a garantia de que o documento foi assinado pelo servidor público descrito na assinatura. Já a Integridade garante que o documento que está sendo entregue corresponde àquele que foi enviado. Para isso, uma cópia do documento emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza que recebeu o documento correto.

O Serviço Militar consiste no desempenho de atividades específicas nas Forças Armadas, que incluem a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, e, durante a Mobilização de Pessoal, abrange todos os encargos relacionados à Defesa Nacional, com duração normal de 12 meses. Todos os brasileiros são obrigados a cumprir o Serviço Militar, conforme o Artigo 143 da Constituição de 1988, sendo regulamentado pela Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e pelo seu Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966). Em tempo de paz, a obrigação começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completa 18 anos e se estende até 31 de dezembro do ano em que completa 45 anos. Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá obter ou renovar passaporte, trabalhar ou se associar a instituições oficiais, oficializadas ou subvencionadas, assinar contratos com governos federal, estadual, dos territórios ou municipais, prestar exames ou matricular-se em instituições de ensino, obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, licença para exercer funções ou atividades públicas, inscrever-se em concursos públicos, exercer qualquer cargo público eletivo ou de nomeação, nem receber prêmios ou benefícios dos governos federal, estadual, dos territórios ou municipais. Em caso de dúvidas ou problemas relacionados ao Serviço Militar, recomenda-se entrar em contato com as ouvidorias das Forças Armadas, como a Marinha do Brasil.

Consulte a situação cadastral do seu CPF junto à Receita Federal. Por meio deste serviço você também pode emitir o comprovante de situação cadastral, consultar as informações do cadastro e confirmar a autenticidade de comprovantes de situação cadastral do CPF. Acesse os serviços pelos canais listados na aba "Etapas para a realização deste serviço".

O Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 é um documento que comprova a vacinação do cidadão contra a Covid-19. O Ministério da Saúde disponibiliza, por meio do Meu SUS Digital, a possibilidade do cidadão visualizar, salvar e imprimir o seu certificado. Após a conclusão do ciclo vacinal, o registro da vacinação deverá ser inserido nos sistemas de informação integrados à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), Sistema e-SUS Atenção Primária à Saúde (e-SUS APS) ou outros sistemas próprios, definidos pelos estados e municípios. Com esses dados enviados e processados para a RNDS/Ministério da Saúde, os dados são apresentados de forma automática no Meu SUS Digital. A partir desse momento, o cidadão poderá emitir o certificado no serviço vacina do aplicativo ou na versão web do Meu SUS Digital. Para o viajante: Apesar de não existir uma normativa internacional publicada, alguns países estão aceitando o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 como comprovante de vacinação. O Certificado está disponível nos seguintes idiomas: português, inglês e espanhol.

Preencha e envie a sua declaração de imposto de renda. O serviço permite fazer a Declaração de Ajuste Anual, a Declaração de Espólio (referente a pessoa falecida) ou a Declaração de Saída Definitiva do País (para quem está se mudando para o exterior), e enviar à Receita Federal. **Prazo:** O prazo para entregar a declaração de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) **de 2024** é o último dia útil do mês de maio. Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos apurados pelo Simples Nacional ou débitos lançados por Auto de Infração do Simples Nacional. Se necessário, você pode emitir também um DAS avulso (manual), para situações em que não for possível emitir o documento pelo PGDAS-D. O pagamento com o DAS compreende: * Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); * Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); * Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); * Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).