Serviços ao Cidadão

É um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) que consiste na consulta online a dados da Placa Veicular, permitindo a validação das informações da placa, do seu fabricante e estampador. A partir do QR Code localizado na placa do veículo, é possível acessar dados como: placa, fabricante, estampador, marca e modelo, ano de fabricação, dados atuais do veículo e número de série do QR Code. Cada usuário tem acesso a cinco consultas de placa veicular.

O Desenrola Brasil é um programa de renegociação de dívidas cujo objetivo é permitir que os devedores retomem a capacidade de realizar novas operações de crédito. Ele se aplica às dívidas que foram negativadas em bureaus de crédito no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022.

Este serviço permite a atualização dos dados de registro empresarial do MEI. Os dados que podem ser alterados: - Documento de identidade - Telefones - E-mail - Capital social - Ocupações - Forma de atuação - Endereços comercial ou residencial. Com os dados atualizados, o empreendedor tem a oportunidade de participar de ações do governo, do SEBRAE e de outros parceiros que incentivam o desenvolvimento do seu negócio. É simples e rápido!

O serviço Emissão da Guia de Alvará de Localização e/ou Funcionamento oferecido pelo portal Betha Cidadão Web permite que o contribuinte gere, de forma prática e online, o documento necessário para a regularização e pagamento do alvará que autoriza o funcionamento de seu estabelecimento no município. A funcionalidade facilita o atendimento ao cidadão e empresários, eliminando a necessidade de deslocamento até a Prefeitura para solicitar ou pagar o documento.

Sistema informatizado de escrituração fiscal digital destinado a contadores, empresas e prestadores de serviço para a gestão, declaração e cumprimento de obrigações tributárias referentes ao ISSQN.

Todas as pessoas de baixa renda comprovada e com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. Para isso, a média da renda mensal deve ser de até um salário mínimo por pessoa da família. O Passe Livre Interestadual é a gratuidade no transporte coletivo interestadual de passageiros concedida à pessoa com deficiência comprovadamente carente, nos termos da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Por meio desta solicitação, o público beneficiário poderá obter a credencial e garantir a gratuidade para o seu acompanhante. Também é possível a solicitação da 2ª via da credencial e a ativação e desativação de acompanhante no novo Sistema do Passe Livre. Nos casos em que há a necessidade de acompanhante para os deslocamentos do beneficiário, essa inclusão poderá ser feita a qualquer momento. Para isso, basta que o médico realize o registro da informação.

Infraestrutura tecnológica para emissão, cancelamento, consulta e validação de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços no município.

Documento macro de planejamento em consórcio ou microrregião contemplando diretrizes de saneamento básico que afetam o município de Assaí no contexto regional do estado do Paraná.

Instrumento de gestão contendo as metas, ações e políticas públicas locais destinadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, fortalecimento da agricultura familiar e combate à insegurança alimentar.

São valores de contribuições feitas pelos empregadores ao Fundo de Participação PIS/PASEP, que foram distribuídos aos trabalhadores com carteira assinada e ao servidor público no período entre 1971 e 1988. Os saldos não sacados até 05/08/2023 foram transferidos ao Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda. Mais informações disponíveis no [Portal do FGTS](https://fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/saque-cotas-pis-pasep.aspx).

Este serviço permite que seja emitido o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento certifica a condição atual do MEI. O CCMEI comprova: - a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado, além da dispensa de alvará e licença de funcionamento. - a situação cadastral atual do MEI (ativo).

Documentação oficial normativa que rege o tratamento, coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais dos cidadãos que utilizam os serviços públicos, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Acesso direto à seção de Notícias Oficiais da Prefeitura de Assaí, onde o cidadão pode acompanhar diariamente as últimas publicações sobre concursos, programas sociais, obras, convênios, saúde, educação, vagas, cultura, esportes, entre outros temas relevantes da administração municipal.

O serviço de Decretos Executivos disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Assaí, por meio do portal municipal, permite que cidadãos e servidores públicos acessem e consultem os decretos oficiais emitidos pelo Executivo Municipal. Esses decretos regulamentam e detalham a aplicação de leis municipais, estabelecendo normas e diretrizes para a administração pública local.

Ferramenta de pesquisa para acesso ao arquivo completo de portarias expedidas pelo Executivo, incluindo atos de nomeação, exoneração, instituição de comissões, concessões de licenças e determinações administrativas diversas.

Consulta rápida dos plantões de farmácias e postos de combustíveis disponíveis

Módulo de tramitação de processos administrativos e solicitações diversas dirigidas aos órgãos de fazenda, tributação e fiscalização, possibilitando o envio eletrônico de documentação e requerimentos protocolados.

A Sala Digital do Empreendedor de Assaí é uma plataforma online que facilita o acesso a diversos serviços fundamentais para microempreendedores, empresas e MEIs. Disponibiliza emissão de boletos, declaração, certidões, abertura ou baixa de MEI, emissão de notas fiscais e muito mais. Tudo em um só lugar, com praticidade e agilidade para apoiar a gestão dos negócios.

O Enem é uma prova do Governo Federal que avalia o desempenho individual dos participantes. Para quem já tem o certificado de nível médio (ou vai obtê-lo neste ano), ele serve para acessar universidades no Brasil (Sisu e Prouni) e em Portugal (Enem Portugal), solicitar financiamento e apoio estudantil, como Fies e Prouni, ou simplesmente testar seus conhecimentos. Os resultados de todas as provas também são importantes para gerar indicadores educacionais do país. Algumas pessoas têm direito à inscrição gratuita, ou seja, não precisam pagar nenhuma taxa para fazer a prova. Para isso, é necessário atender a pelo menos um dos seguintes critérios: estar na última série do ensino médio, no ano da edição, em escola da rede pública; ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral da rede privada, com renda familiar igual ou menor que um salário mínimo e meio por pessoa; ou estar inscrito no Cadastro Único. É necessário utilizar a conta gov.br para inscrição. Para menores de 18 anos sem acesso à conta gov.br, os documentos necessários para recuperação da conta são: uma foto nítida do responsável com seu documento de identidade ao lado do rosto e um papel manuscrito com a data, uma foto do documento utilizado contendo o CPF ou o documento de identidade e o CPF juntos, um documento que comprove a responsabilidade sobre o menor (como carteira de identidade com filiação ou certidão de nascimento) e uma declaração manuscrita assinada pelo responsável. É importante ficar atento aos prazos e às regras dos editais do Enem, que são diferentes todo ano, geralmente publicados entre março e abril, incluindo versões para o Enem impresso, digital e em Libras.

O responsável ou o próprio aluno solicita a 2ª via de Histórico Escolar para a secretaria escolar de forma presencial.

O serviço Consulta da Situação do Contribuinte disponível no portal Betha Cidadão Web permite que o cidadão ou empresa verifique sua condição cadastral junto ao município, apresentando informações como regularidade de dados, existência de débitos tributários, pendências financeiras ou restrições relacionadas ao CPF, CNPJ ou inscrição municipal. Essa consulta garante transparência e praticidade, possibilitando ao contribuinte acompanhar seu status e identificar eventuais obrigações em aberto sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura.