Serviços ao Cidadão

Você poderá criar sua conta no portal gov.br e por meio de uma única senha conseguirá acessar vários serviços digitais do governo. Com a conta gov.br você poderá acessar, por exemplo, os serviços digitais do INSS, a carteira de trabalho digital e o seguro desemprego. Com o cadastro da sua conta gov.br, o governo conseguirá te identificar quando solicitar algum serviço público digital. Cada serviço público exige um nível de segurança diferente. Assim, para acessar alguns serviços você precisará apenas dos seus dados básicos. Para acessar outros, você precisará de uma conta maior nível de segurança, como as contas prata e ouro. Você pode aumentar o nível de sua conta usando o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá, e pode também logar na sua conta gov.br e aumentar o seu nível em "Selos de Confiabilidade".

Serviço para emitir os comprovantes de pagamento dos benefícios que a pessoa recebe do INSS. O documento traz os valores, a data e o banco onde o benefício foi depositado. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

Esta ferramenta permite conhecer as características socioeconômicas das famílias e pessoas incluídas no Cadastro Único (domicílio, faixa etária, trabalho, renda etc.) bem como saber quais famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família. Os dados disponíveis no CECAD apresentam defasagem temporal em relação ao Sistema do Cadastro Único. [https://www.cadastrounico.caixa.gov.br/]

Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagar os tributos do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI. O pagamento com o DAS-MEI corresponde a: contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual; R$ 1,00 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. O optante pelo SIMEI é isento de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).

A pesca amadora ou esportiva é considerada uma atividade de natureza não comercial, no que se refere ao produto de sua captura, sendo vedada a comercialização do recurso pesqueiro capturado. O produto da pesca amadora ou esportiva pode ser utilizado para consumo próprio, ornamentação, obtenção de iscas vivas ou para a prática de pesque e solte, respeitados os limites estabelecidos em legislação. A Licença para Pesca Amadora ou Esportiva será emitida pela Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA e terá validade de 1 (um) ano em todo o território nacional; uma vez licenciado, o pescador poderá pescar em qualquer região do país, salvo locais protegidos por normas federais, estaduais ou municipais. Alguns estados podem exigir uma licença de pesca complementar. A categoria desembarcada possui custo de R$ 20,00 e a embarcada, R$ 60,00, podendo os pagamentos ser realizados por PIX, cartão de crédito ou boleto. Nas modalidades PIX e cartão de crédito, não há necessidade de envio de comprovante, e a licença definitiva é emitida em até 3 dias após o envio da solicitação. Na modalidade boleto, é necessário enviar o comprovante de pagamento, conforme explicado na Etapa 2, e a licença definitiva será emitida em até 7 dias após o envio do comprovante. Ressaltamos que o pescador deve sempre atentar-se às normas estaduais para garantir uma prática segura da pesca amadora ou esportiva, tendo conhecimento das legislações estaduais aplicáveis à sua localidade de pescaria.

O serviço Emissão da Guia Unificada disponibilizado no portal Betha Cidadão Web permite que o contribuinte reúna em um único documento os débitos de diferentes tributos municipais, como IPTU, ISS e taxas diversas. Essa funcionalidade facilita a organização e o pagamento das obrigações, oferecendo praticidade ao concentrar em uma só guia todas as parcelas ou pendências selecionadas, garantindo maior controle e agilidade no cumprimento das responsabilidades fiscais junto ao município.

É o serviço que possibilita a obtenção do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento integral (valor total) ou parcial (apenas uma parte do valor) de débitos tributários não previdenciários e débitos não tributários inscritos em dívida ativa da União. Atenção! O pagamento integral ou parcial de débitos previdenciários inscritos em dívida ativa da União é feito por meio de emissão da Guia da Previdência Social (GPS).